Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA ELETRICAHORA960,0000R$ 60,90R$ 58.464,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
EP3 ENERGIA LTDA20.038.144/0001-44R$ 58.464,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000002/2024000006/202426/04/2024Dispensa de Licitacao via Adesao a Ata de Registro de Preco CIMVALPI Nº 028/2023 Contratacao de empresa da area de engenharia eletrica para a prestacao de servicos de consultoria, assessoria, planejamento (elaboracao de especificacoes tecnicas, elaboEP3 ENERGIA LTDA20.038.144/0001-44VIGENTER$ 58.464,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02029-04-24_091520.pdf Edital 
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