Atualizado em: 19/12/2025 13:59:41

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000011/2025Dispensa000033/202504/11/2025Aquisicao de equipamento de georreferenciamento de alta precisao, tipo GPS GNSS com tecnologia RTK (Real Time Kinematic), destinado a realizacao de medicoes topograficas e geodesicas em campo, em atendimento as demandas tecnicas do Programa de Engenharia do CONSMEPI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 32.990,00R$ 32.990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMBRAGEO EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA48.397.663/0001-18MaterialGPS GNSS com tecnologia RTK (Real Time Kinematic) UNIDADE1,0000R$ 32.990,00R$ 32.990,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS