Atualizado em: 13/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000003/2025Dispensa000013/202521/03/2025Registro de Preco para prestacao futura e parcelada dos servicos de publicacao dos atos oficiais em jornal diario de grande circulacao em atendimento as necessidades do Consorcio Intermunicipal Multissetorial do Medio Rio Piracicaba - CONSMEPI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 35.100,00R$ 35.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTERMIDIA PUBLICACOES LTDA12.251.837/0001-92ServicoPublicacao em jornal de grande circulacao cm/coluna450,0000R$ 78,00R$ 35.100,00
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