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Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba
Atualizado em: 01/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
17 20212223242526
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19 45678910
HojeLimpar
 
000017/2024Dispensa000028/202404/11/2024Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de limpeza, conservacao e higienizacao atraves de lavagem geral (interna e externa) de veiculos, incluindo material de consumo, maquinas e equipamentos necessarios para a realizacao dos servicos em atendimento as necessidades do Consorcio Intermunicipal Multissetorial do Medio Rio Piracicaba - CONSMEPI.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.460,00R$ 6.430,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CRS OLIVEIRA LAVAJATO DO CARLINHOS LTDA23.396.309/0001-48ServicoLimpeza de Motor e Chassi UNIDADE1,0000R$ 170,00R$ 170,00
CRS OLIVEIRA LAVAJATO DO CARLINHOS LTDA23.396.309/0001-48ServicoLAVAGEM DE VEICULO UNIDADE1,0000R$ 340,00R$ 340,00
CRS OLIVEIRA LAVAJATO DO CARLINHOS LTDA23.396.309/0001-48ServicoLimpeza de Motor e Chassi UNIDADE2,0000R$ 170,00R$ 340,00
CRS OLIVEIRA LAVAJATO DO CARLINHOS LTDA23.396.309/0001-48ServicoLAVAGEM DE VEICULO UNIDADE36,0000R$ 75,00R$ 2.700,00
CRS OLIVEIRA LAVAJATO DO CARLINHOS LTDA23.396.309/0001-48ServicoLAVAGEM DE VEICULO UNIDADE24,0000R$ 120,00R$ 2.880,00
000003/2024Inexigibilidade000026/202427/12/2024Prestacao de servicos de publicacao de atos oficiais no Diario Oficial Eletronico Minas Gerais - DOMG-e, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicacoes de processos licitatorios, dispensa e inexigibilidade de licitacoes e outros atos cuja publicidade e exigida em lei, nos termos do §1º do art. 54 da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021 e da Lei Estadual n.º 19.429, de 11/01/2011.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 29.766,24R$ 29.766,24
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO05.475.103/0001-21ServicoPublicacao na Imprensa Oficial MG cm/coluna336,0000R$ 88,59R$ 29.766,24
000001/2025Dispensa000002/202516/01/2025Contratacao de empresa especializada no fornecimento de apolice de seguro de portateis para equipamento GPS GNSS GTRA G2, de propriedade do CONSMEPI Consorcio Intermunicipal Multissetorial do Medio Rio Piracicaba.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIFracassadaR$ 2.840,42R$ 2.840,42
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.33.016.221/0001-07ServicoSEGURO DE EQUIPAMENTO PORTATIL UNIDADE1,0000R$ 2.840,42R$ 2.840,42
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