Atualizado em: 02/05/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000003/2024Dispensa000006/202401/04/2024Dispensa de Licitacao via Adesao a Ata de Registro de Preco CIMVALPI Nº 028/2023 Contratacao de empresa da area de engenharia eletrica para a prestacao de servicos de consultoria, assessoria, planejamento (elaboracao de especificacoes tecnicas, elaboracao e estudo de orcamentos, elaboracao de estudos tecnicos e pareceres) e acompanhamento, nas licitacoes compartilhadas, conduzidas pelo CONSMEPI, nas areas da manutencao, extensao e eficientizacao da iluminacao publica, extensao de redes de distribuicao de energia eletrica, geracao de energia fotovoltaica e outros servicos correlatos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 58.464,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EP3 ENERGIA LTDA20.038.144/0001-44ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA ELETRICA HORA960,0000R$ 60,90R$ 58.464,00
000014/2023Dispensa000027/202401/04/2024Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de internet banda larga com link via cabo de fibra optica para atender as necessidades do CONSMEPI - Consorcio Intermunicipal Multissetorial do Medio Rio Piracicaba.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.308,80
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INTERNET SUPER LTDA - ME24.774.313/0001-65ServicoTaxa de Instalacao SERVICO1,0000R$ 150,00R$ 150,00
INTERNET SUPER LTDA - ME24.774.313/0001-65ServicoPrestacao de servicos de internet banda larga com link via cabo de fibra optica. Minimo 600 Mbps MESES12,0000R$ 179,90R$ 2.158,80
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