Atualizado em: 20/10/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Consorcio Multissetorial Medio de Rio Piracicaba",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000001/2024",
    "assinatura": "2024-02-06T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.125.133/0001-40",
    "nome_favorecido": "AGENCIA LUNNA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICO",
    "objeto": "Registro de Preco para contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de gestao de redes sociais do CONSMEPI - Consorcio Intermunicipal Multissetorial do Medio Rio Piracicaba, conforme Termo de Referencia.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 48000.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "Consorcio Multissetorial Medio de Rio Piracicaba",
    "contrato": "000004",
    "processo": "000023/2023",
    "assinatura": "2024-03-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "01.590.728/0008-50",
    "nome_favorecido": "MICROTECNICA INFORMATICA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Registro de precos para futuro e eventual fornecimento de Eletronicos, Equipamentos de informatica, Perifericos, e Softwares de informatica, em atendimento aos municipios que compoem o CONSMEPI - Consorcio Intermunicipal Multissetorial do Medio Piracicaba",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 9561576.340000000
  }
]
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