Atualizado em: 19/12/2025 13:59:50

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Consorcio Multissetorial Medio de Rio Piracicaba",
    "contrato": "000003",
    "processo": "000020/2024",
    "assinatura": "2025-02-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "52.023.056/0001-65",
    "nome_favorecido": "MARCOS ALEXANDRE HIROSHI KUSSUMATO - MEYTECH",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Objeto: Registro de Preco para eventual e futura contratacao de empresa especializada no fornecimento de Equipamentos de Protecao Individual (EPI) e Equipamentos de Protecao Coletiva (EPC), para atender os municipios integrantes do CONSMEPI  Consorcio Int",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 48553.840000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Consorcio Multissetorial Medio de Rio Piracicaba",
    "contrato": "000024",
    "processo": "000021/2025",
    "assinatura": "2025-12-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.535.129/0001-79",
    "nome_favorecido": "COMERCIAL DUVAL MENDES LTDA",
    "categoria": "",
    "objeto": "Registro de precos para Aquisicao de material de consumo, escritorio e papelaria em atendimento aos entes integrantes do CONSMEPI   Consorcio Intermunicipal Multissetorial do Medio Rio Piracicaba.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 2054693.850000000
  }
]
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